Governo altera a Lei Pelé

LEI 12.395, DE 16-3-2011
(DO-U DE 17-3-2011)

DESPORTOS
Modificação das Normas

Governo altera a Lei Pelé

A Lei em referência, resultante do Projeto de Conversão da Medida Provisória 502, de 20-9-2010 (Portal COAD), acrescenta, altera e revoga diversos dispositivos da Lei 9.615, de 24-3-98 (Informativo 12/98 e Portal COAD), que instituiu normas gerais sobre o desporto brasileiro.
Entre outras normas, o referido ato, cuja íntegra pode ser consultada no Portal COAD, estabelece que as entidades de prática desportiva participantes de competições profissionais e as entidades de administração de desporto ou ligas em que se organizarem, para obter financiamento com recursos públicos ou fazer jus a programas de recuperação econômico-financeiros, deverão apresentar suas demonstrações financeiras, juntamente com os respectivos relatórios de auditoria.
As demonstrações financeiras deverão ser elaboradas separadamente por atividade econômica, de modo distinto das atividades recreativas e sociais, nos termos da lei e de acordo com os padrões e critérios estabelecidos pelo Conselho Federal de Contabilidade, e, após terem sido submetidas a auditoria independente, serem publicadas, até o último dia útil do mês de abril do ano subsequente, por período não inferior a 3 meses, em sítio eletrônico próprio e da respectiva entidade de administração ou liga desportiva.
Os administradores de entidades desportivas profissionais respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados, de gestão temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto.
Para os fins de fiscalização e controle do disposto na Lei 9.615/98, as atividades profissionais das entidades de prática desportiva participantes de competições profissionais e das entidades de administração de desporto ou ligas em que se organizarem, independentemente da forma jurídica sob a qual estejam constituídas, equiparam-se às das sociedades empresárias.
O disposto anteriormente não constava do texto original da Medida Provisória 502/2010.