Cybercafé

LEI 4.554, DE 16-3-2011
(DO-DF DE 21-3-2011)

DIVERSÃO PÚBLICA
Cybercafé

Empresas deverão afixar placas esclarecendo sobre o crime de pedofilia
As empresas e instituições que locam ou cedem gratuitamente computadores e máquinas de acesso à internet deverão afixar em local visível placa de esclarecimento sobre o crime de pedofilia. Foi alterada a Lei 3.437, de 9-9-2004 (Informativo 38/2004).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – O art. 1º da Lei nº 3.437, de 9 de setembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º – As empresas e instituições que locam ou cedem gratuitamente computadores e máquinas de acesso à internet procederão ao cadastramento dos usuários do serviço e afixarão placa de esclarecimento sobre o crime de pedofilia.
Parágrafo único – A placa será colocada em local visível para os usuários e conterá os seguintes dizeres: “Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente é crime. Pena – reclusão de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa (art. 241-A da Lei Federal nº 8.069/90). PEDOFILIA É CRIME. DENUNCIE A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. DISQUE 100.”
Art. 2º – Fica acrescentado o art. 6º à Lei nº 3.437, de 9 de setembro de 2004, com a seguinte redação:
Art. 6º – O Poder Público realizará, periodicamente, campanhas de esclarecimento e prevenção contra o crime de pedofilia, em especial nas escolas públicas e privadas.
Art. 3º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário. (Agnelo Queiroz)