Modificado o ato que concedeu redução das alíquotas do ICMS para as empresas optantes pelo Simples Nacional

LEI 13.709, DE 6-4-2011
(DO-RS DE 7-4-2011)

SIMPLES NACIONAL
Crédito

Modificado o ato que concedeu redução das alíquotas do ICMS para as empresas optantes pelo Simples Nacional
A partir de 1-7-2011, fica alterado o percentual de redução do ICMS devido pelas empresas com faturamento acima de R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º – É dada nova redação ao inciso II do art. 2º da Lei nº 13.036, de 19 de setembro de 2008:
“Art. 2º – ....................................................................................................................
..................................................................................................................................

Remissão COAD: Lei 13.036/2008
Art. 2º – As empresas estabelecidas neste Estado e enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123/2006, cuja receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao do período de apuração:

II – seja superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), terão o ICMS previsto nos Anexos I e II da Lei Complementar Federal nº 123/2006 reduzido nos percentuais a seguir:

RECEITA BRUTA ACUMULADA NOS 12 MESES ANTERIORES (EM R$)	REDUÇÃO DO ICMS
de 240.000,01 a 360.000,00	65,67%
de 360.000,01 a 480.000,00	48,79%
de 480.000,01 a 600.000,00	41,86%
de 600.000,01 a 720.000,00	41,11%
de 720.000,01 a 840.000,00	34,20%
de 840.000,01 a 960.000,00	30,31%
de 960.000,01 a 1.080.000,00	31,60%
de 1.080.000,01 a 1.200.000,00	29,03%
de 1.200.000,01 a 1.320.000,00	31,95%
de 1.320.000,01 a 1.440.000,00	29,62%
de 1.440.000,01 a 1.560.000,00	27,54%
de 1.560.000,01 a 1.680.000,00	26,72%
de 1.680.000,01 a 1.800.000,00	24,50%
de 1.800.000,01 a 1.920.000,00	29,32%
de 1.920.000,01 a 2.040.000,00	28,57%
de 2.040.000,01 a 2.160.000,00	27,84%
de 2.160.000,01 a 2.280.000,00	27,11%
de 2.280.000,01 a 2.400.000,00	26,49%

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a contar do 1º dia do 3º mês subsequente. (Tarso Genro – Governador do Estado)