LEI 12.424, DE 16-6-2011
(DO-U DE 20-6-2011)

CÓDIGO CIVIL
Alteração

Republicada lei que criou nova espécie de usucapião

Na publicação original da Lei 12.424, que acrescentou o artigo 1.240-A à Lei 10.406, de 10-1-2002 – Código Civil (Portal COAD), constou indevidamente o § 2º do referido artigo, uma vez que o mesmo foi vetado por violar o pacto federativo ao interferir na competência tributária dos Estados, extrapolando o disposto no § 2º do artigo 236 da Constituição Federal (Portal COAD).
SOLICITAMOS AOS NOSSOS ASSINANTES QUE PROCEDAM À DEVIDA ANOTAÇÃO NO FASCÍCULO 24 DESTE COLECIONADOR, A FIM DE MANTÊ-LO ATUALIZADO.