INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Vale-Pedágio

A Portaria 206 MT, de 5-7-2000, publicada na página 12 do DO-U, Seção 1-E, de 6-7-2000, aprova a Norma Complementar 1, de 4-7-2000, que disciplina a sistemática de fiscalização, direta ou por provocação, a aplicação da penalidade e a arrecadação das multas, o devido processamento, o exercício da defesa e a instância recursal, decorrentes da instituição do Vale-Pedágio, de que tratam a Medida Provisória 2.025-3, de 29-6-2000 (Informativo 26/2000) e o Decreto 3.525, de 26-6-2000 (Informativo 26/2000).
De acordo com a referida Norma Complementar, constituem infrações aos dispositivos dos diplomas legais mencionados anteriormente e, respectivamente, são considerados infratores:
a) o não pagamento do Vale-Pedágio pelo embarcador ou equivalente;
b) a não antecipação do Vale-Pedágio, em modelo próprio ou em espécie, pelo embarcador ou equivalente, ressalvado o caso de transporte fracionado, efetuado por empresa comercial de transporte rodoviário, previsto no § 5º do artigo 3º da Medida Provisória 2.025-3/2000;
c) o desconto superior a 1% do frete contratado, a título de indenização, até o limite do valor do Vale-Pedágio, estabelecido no artigo 4º e seu parágrafo único, da Medida Provisória 2.025-3/2000, pelo embarcador ou equivalente.