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Legislação Comercial

Resolução ANVS 586/2000

04/06/2005 20:09:32

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
BINGO
Normas

A Portaria 49 INDESP, de 19-7-2000, publicada na página 18 do DO-U, Seção 1, de 20-7-2000, suspende, por mais 30 dias, contados a partir de 20-7-2000, as análises técnicas e jurídicas dos pedidos em curso perante o mencionado órgão, relativos a credenciamento e autorização para jogos de bingo eventual e permanente no País, bem como a expedição dos respectivos certificados.
A suspensão referida anteriormente deverá ser observada pelas Loterias e Secretarias conveniadas com o INDESP.

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