Lei do ICMS sofre modificações relativas ao aproveitamento de crédito

LEI 4.578, DE 7-7-2011
(DO-DF DE 8-7-2011)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração

Lei do ICMS sofre modificações relativas ao aproveitamento de crédito

Através desta alteração da Lei 1.254, de 8-11-96 (Atos para Download da seção IPI, ICMS e ISS do Portal COAD), foi incorporada à legislação tributária a prorrogação do prazo para utilização do crédito do ICMS decorrente da aquisição de energia elétrica, serviço de comunicação e material de uso e consumo. O aproveitamento somente será permitido a partir de 1-1-2020.