LEI 8.056, DE 1-8-2011
(DO-Salvador DE 2-8-2011)

ESTACIONAMENTO
Reserva de Vagas – Município do Salvador

Vaga reservada deverá ser ocupada com credencial

Esta Lei estabelece a Credencial de Estacionamento, emitida pela Superintendência de Trânsito e Transporte de Salvador – Transalvador, como requisito essencial para utilização de vagas de estacionamento reservadas para idosos e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Todos os estacionamentos deverão reservar percentual mínimo de 5% das vagas para cada uma das referidas hipóteses. O uso irregular das vagas sujeita a pena de multa e remoção do veículo.
Ficam também sujeitos a multas os estabelecimentos privados que não fiscalizarem a utilização regular das vagas reservadas.
Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 30 dias após a sua publicação.