Empresas que comercializam produtos pela internet deverão informar seus dados

LEI 4.660, DE 18-10-2011
(DO-DF DE 19-10-2011)

DEFESA DO CONSUMIDOR
Venda pela Internet

Empresas que comercializam produtos pela internet deverão informar seus dados

O referido ato obriga a identificação das empresas que oferecem produtos e serviços pela internet. Os sites deverão informar o endereço da empresa, além do número do telefone e endereço eletrônico destinados ao atendimento de reclamações dos consumidores.
O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.