Salvador fixa regras para a compra e venda de sucatas e peças avulsas de veículos automotores

LEI 8.123, DE 27-10-2011
(DO-Salvador DE 2 E 3-11-2011)

FERRO-VELHO
Funcionamento – Município do Salvador

Salvador fixa regras para a compra e venda de sucatas e peças avulsas de veículos automotores

Dentre as diversas obrigações estabelecidas por esta Lei, destacamos que os estabelecimentos devem relacionar o material em estoque ou exposto à venda com as respectivas notas fiscais e registrar em livro próprio a procedência dos bens adquiridos. Inobservância das regras ensejará a punição do infrator com penalidades que variam de multa a cassação da licença.