Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CLÁUSULAS USURÁRIAS
Nulidade
A
Medida Provisória 1.965-18, de 25-8-2000, publicada na página 8 do
DO-U, Seção 1, Edição Extra de 26-8-2000, reedita as normas
que estabelecem a nulidade das cláusulas contratuais que estipulem juros
superiores aos legalmente permitidos, no caso de contratos civis de mútuo;
lucros ou vantagens patrimoniais excessivos, estipulados em situação
de vulnerabilidade da parte, nos negócios jurídicos não disciplinados
pelas legislações comercial e de defesa do consumidor, bem como invertem
o ônus da prova nas ações que visem à declaração
de nulidade dessas cláusulas, em substituição à Medida Provisória
1.965-17, de 26-7-2000 (Informativo 30/2000).
O referido ato revoga o § 3º do artigo 4º da Lei 1.521,
de 26-12-51.
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