Sancionada Lei que reestrutura o Cade

LEI 12.529, DE 30-11-2011
(DO-U DE 1-12-2011)

CADE – CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA  ECONÔMICA
Normas

Sancionada Lei que reestrutura o Cade

A referida Lei, cuja íntegra pode ser consultada no Portal COAD, entre outras normas, estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e regula os procedimentos administrativos instaurados para prevenção, apuração e repressão dessas infrações.
A Lei 12.529/2011, que entra em vigor após decorridos 180 dias de sua publicação oficial, altera o artigo 4º e revoga os artigos 5º e 6º, todos da Lei 8.137, de 27-12-90 (Portal COAD), e revoga a Lei 9.781, de 19-1-99 (Informativo 03/99), e os artigos 1º a 85 e 88 a 93 da Lei 8.884, de 11-6-94 (Portal COAD).