INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONTRIBUIÇÃO E TRIBUTO FEDERAL
Compensação

A Medida Provisória 1.984-20, de 28-7-2000, publicada na página 24 do DO-U, Seção 1, Edição Extra de 30-7-2000, reedita as normas que estabelecem que não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários, em substituição à Medida Provisória 1.984-19, de 29-6-2000 (Informativo 26/2000).
O referido ato acrescenta o artigo 4º-A e altera os artigos 1º e 4º da Lei 8.437, de 30-6-92 (DO-U de 1-7-92).