Lei do Repouso Semanal Remunerado tem valor da penalidade atualizado

LEI 12.544, DE 8-12-2011
(DO-U DE 9-12-2011)

REPOUSO REMUNERADO
Penalidades

Lei do Repouso Semanal Remunerado tem valor da penalidade atualizado
As infrações às normas do Repouso Semanal Remunerado serão punidas com multa de R$ 40,25 a R$ 4.025,33, de acordo com a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, podendo ainda ser aplicada em dobro. Fica alterado o artigo 12 da Lei 605, de 5-1-49 (Portal COAD).

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O art. 12 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 – As infrações ao disposto nesta Lei serão punidas, com multa de R$ 40,25 (quarenta reais e vinte e cinco centavos) a R$ 4.025,33 (quatro mil e vinte e cinco reais e trinta e três centavos), segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.” (NR)
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Dilma Rousseff – Paulo Roberto dos Santos Pinto)