Sancionada Lei que cria a Taxa de Avaliação da Conformidade, altera o nome e amplia a competência do Inmetro

LEI 12.545, DE 14-12-2011
(DO-U DE 15-12-2011)

INMETRO
Taxa de Avaliação de Conformidade

Sancionada Lei que cria a Taxa de Avaliação da Conformidade, altera o nome e amplia a competência do Inmetro

A referida Lei, resultante do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 541, de 2-8-2011 (Fascículo 31/2011), entre outras normas, altera o nome do Inmetro para Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, atribui novos poderes ao órgão e cria a Taxa de Avaliação da Conformidade, que vigorará a partir de 1-1-2012.
A Taxa de Avaliação tem como:
a) fato gerador o exercício do poder de polícia administrativa na área da avaliação da conformidade compulsória;
b) base de cálculo a apropriação dos custos diretos e indiretos inerentes ao exercício de poder de polícia administrativa da atividade.
São responsáveis pelo pagamento da Taxa de Avaliação da Conformidade as pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que atuem no mercado para prestar serviços ou para fabricar, importar, instalar, utilizar, reparar, processar, fiscalizar, montar, distribuir, armazenar, transportar, acondicionar ou comercializar bens.
Os valores da Taxa de Avaliação da Conformidade são os seguintes:

O Inmetro poderá definir, excepcionalmente, em regulamento, prazos para o recolhimento da Taxa de Avaliação, considerando-se a singularidade da atividade desempenhada pelo contribuinte.
A Lei 12.545/2011 altera o caput do artigo 4º da Lei 5.966, de 11-12-73 (Portal COAD) e acrescenta os artigos 3º-A, 9º-A, 11-A, 11-B e o Anexo II e altera os artigos 3º a 11, todos da Lei 9.933, de 20-12-99 (Portal COAD).