LEI 6.106, DE 12-12-2011
(DO-RJ DE 13-12-2011)

SIMPLES NACIONAL
Alíquota

Divulgadas as alíquotas do ICMS a serem observadas pelos optantes do Simples Nacional no ano de 2012
As novas alíquotas do ICMS serão aplicadas a partir do mês de competência janeiro/2012, para apuração unificada do Simples Nacional, pelas ME e EPP com Receita Bruta anual de até R$ 3.600.000,00, de acordo com as faixas de receita bruta acumulada nos últimos 12 meses.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – A tabela constante do art. 2º, da Lei nº 5.147, de 6 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

RECEITA BRUTA		ALÍQUOTA
em 12 meses (em R$)		ICMS
0	180.000,00	0,70%
180.000,01	360.000,00	0,78%
360.000,01	540.000,00	0,99%
540.000,01	720.000,00	1,50%
720.000,01	900.000,00	2,50%
900.000,01	1.080.000,00	2,65%
1.080.000,01	1.260.000,00	2,75%
1.260.000,01	1.440.000,00	2,80%
1.440.000,01	1.620.000,00	2,95%
1.620.000,01	1.800.000,00	3,05%
1.800.000,01	1.980.000,00	3,21%
1.980.000,01	2.160.000,00	3,30%
2.160.000,01	2.340.000,00	3,40%
2.340.000,01	2.520.000,00	3,48%
2.520.000,01	2.700.000,00	3,51%
2.700.000,01	2.880.000,00	3,63%
2.880.000,01	3.060.000,00	3,75%
3.060.000,01	3.240.000,00	3,83%
3.240.000,01	3.420.000,00	3,91%
3.420.000,01	3.600.000,00	3,95%

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012. (Sérgio Cabral – Governador)