CE acrescenta novos produtos à cesta básica

LEI 14.579, DE 21-12-2009
(DO-CE DE 28-12-2009)

BASE DE CÁLCULO
Cesta Básica

CE acrescenta novos produtos à cesta básica
Alteração da Lei 12.670/96 dispõe sobre a inclusão de material escolar na cesta básica, a qual é beneficiada pela redução de base de cálculo do ICMS de 58,82% nas operações internas e de importação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O inciso I do caput do artigo 43 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), passa a vigorar com o acréscimo da alínea “x”, de acordo com a seguinte redação:
“Art. 43 – ...................................................................................................................   
I – .............................................................................................................................   
.................................................................................................................................    
x) material escolar especificado abaixo:
1. caderno (NCM 4820.20.00);
2. caneta (NCM 9608.10.00);
3. lápis comum e de cor (NCM 9609.10.00);
4. borracha de apagar (NCM 4016.92.00);
5. apontador;
6. lapiseira (NCM 9608.40.00);
7. agenda escolar;
8. cartolina;
9. papel;
10. régua;
11. compasso;
12. esquadro;
13. transferidor;
.................................................................................................................................    (NR).
Art. 2º – O Chefe do Poder Executivo poderá expedir os atos normativos regulamentares necessários à fiel execução desta Lei.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Cid Ferreira Gomes – Governador do Estado do Ceará)