Município altera ato que trata da adaptação dos bancos 24 horas para deficientes

LEI 9.541, DE 23-11-2009
(DO-Fortaleza DE 2-12-2009)

BANCO
Caixa Eletrônico – Município de Fortaleza

Município altera ato que trata da adaptação dos bancos 24 horas para deficientes
Modificação da Lei 8.188, de 12-8-98 (Informativo 34/98), dispõe que as empresas que exploram o serviço dos bancos 24 horas ficam obrigadas a adotarem os caixas eletrônicos, para permitir o livre acesso e uso interno aos portadores de deficiência física, obesidade mórbida e aos idosos.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA aprovou e eu, com base no artigo 36, inciso V da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – O artigo 1º da Lei nº 8.188, de 12 de agosto de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º – As empresas que exploram que exploram o serviço dos bancos 24 horas, no Município de Fortaleza, ficam obrigadas a adapta-los de forma a permitir o livre acesso e uso interno aos portadores de deficiência física, de obesidade mórbida, e aos idosos.”
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Vereador Salmito Filho – Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza)