Dispensada a licitação dos serviços de assistência técnica e extensão rural no PRONATER

LEI 12.188, DE 11-1-2010
(DO-U DE 12-1-2010)

LICITAÇÃO
Modificação das Normas

Dispensada a licitação dos serviços de assistência técnica e extensão rural no PRONATER

Esta Lei institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (PNATER) e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (PRONATER).
O PRONATER será executado por instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, contratada, sem licitação, para prestar serviços de assistência técnica e extensão rural.
O referido Ato, que entrará em vigor 30 dias após sua publicação, acrescenta inciso XXX ao artigo 24 da Lei 8.666, de 21-6-93 (Informativos 25 e 32/93 e 27/94 e Portal COAD).
Vale ressaltar que o inciso I do artigo 167 da Constituição Federal, de 5-10-88 (Portal COAD) veda o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.