Governo concede incentivo fiscal às pessoas que fizerem doações ao Fundo Nacional do Idoso

LEI 12.213, DE 20-1-2010
(DO-U DE 21-1-2010)

DECLARAÇÃO DE AJUSTE
Deduções

Governo concede incentivo fiscal às pessoas que fizerem doações ao Fundo Nacional do Idoso
De acordo com a referida Lei, que entrará em vigor em 1-1-2011, as pessoas físicas e jurídicas poderão deduzir do Imposto de Renda devido as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso. Fica alterado o inciso I do artigo 12 da Lei 9.250, de 26-12-95 (Informativo 53/95 e Portal COAD).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído o Fundo Nacional do Idoso, destinado a financiar os programas e as ações relativas ao idoso com vistas em assegurar os seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Parágrafo único – O Fundo a que se refere o caput deste artigo terá como receita:
I – os recursos que, em conformidade com o art. 115 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, foram destinados ao Fundo Nacional de Assistência Social, para aplicação em programas e ações relativos ao idoso;
II – as contribuições referidas nos arts. 2º e 3º desta Lei, que lhe forem destinadas;
III – os recursos que lhe forem destinados no orçamento da União;
IV – contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais;
V – o resultado de aplicações do governo e organismo estrangeiros e internacionais;
VI – o resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente;
VII – outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 2º – O inciso I do caput do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 –  ..................................................................................................................