INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
ESTRANGEIRO
Requerimento de Registro Provisório

O Decreto 3.572, de 22-8-2000, publicado na página 1 do DO-U, Seção 1, de 23-8-2000, modifica as normas que dispõem sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional.
De acordo com o referido ato, compete ao Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça decidir sobre os requerimentos de prorrogação do registro provisório e ao Departamento de Estrangeiros da Secretaria Nacional do citado Ministério decidir sobre a transformação deles em permanente.
O atestado de ausência de antecedentes criminais ou certidão consular equivalente do país de origem, exigido dos estrangeiros beneficiados pelo registro provisório que desejam requerer a sua prorrogação por mais 2 anos, poderá ser substituído por declaração assinada, sob as penas da lei, pelo estrangeiro titular do registro provisório.
O Decreto 3.572/2000 altera o artigo 8º e acrescenta parágrafo único ao artigo 9º do Decreto 2.771, de 8-9-98 (Informativo 36/98).