LEI 5.679-RJ, DE 31-3-2010
(DO-RJ DE 5-4-2010)

BIKEBOY
Exercício da Profissão

Empresas que utilizam bicicletas no serviço de entrega deverão conceder aos Bikeboys equipamentos de segurança e seguro de vida

O referido ato obriga as empresas prestadoras de serviço de entrega, por meio de bikeboys, a disponibilizar aos usuários de bicicleta os seguintes equipamentos de segurança:
a) capacete;
b) colete para favorecer a visualização diurna e noturna;
c) dispositivos de iluminação e sinalização dianteira, traseira, lateral e nos pedais do veículo;
d) campainha;
e) espelho retrovisor.
A posição do dispositivo de transporte de carga ou correspondência não poderá interferir na utilização do veículo e na segurança do condutor.
As empresas prestadoras de serviço de entrega por meio de bikeboys, que possuam ou não frota própria, deverão efetuar seguro de vida contra acidentes pessoais e contra terceiros, para cada entregador.