Check List

LEI 9.624, DE 29-3-2010
(DO-Fortaleza DE 9-4-2010)

HOSPITAL
Check List – Município de Fortaleza

Câmara Municipal de Fortaleza obriga os hospitais a adotarem o check list
Esta lei determina que os hospitais estabelecidos no Município estão obrigados a adotar o check list recomendado pela Organização Mundial de Saúde em todos os procedimentos cirúrgicos, sob pena de multa de 1.000 UFIRCEs, cobrada progressivamente nos casos de reincidência. Prazo para adequação será de 30 dias a contar da data da publicação.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU, COM BASE NO ART. 36, INCISO V DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Os hospitais instalados no âmbito do Município de Fortaleza ficam obrigados a adotar o check list, recomendado pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em todos os seus procedimentos cirúrgicos.
Parágrafo Único – Os procedimentos de que trata o caput são especificados no anexo único, parte integrante desta Lei.
Art. 2º – Os hospitais de que trata o caput do art. 1º desta Lei terão o prazo de 30 (trinta) dias para se adequarem à presente Lei, contado a partir da sua publicação.
Parágrafo Único – Os hospitais de que não se adequarem a esta Lei, no prazo especificado no caput, sofrerão a aplicação progressiva das seguintes penalidades:
I – Multa no valor de 1.000 (mil) UFIRCEs (Unidade Fiscal de Referência do Ceará);
II – A multa aumentará em 100% (cem por cento) a cada vez que houver reincidência.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Vereador Salmito Filho – Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza)

ANEXO ÚNICO

1. Antes da indução anestésica, os membros de equipe (no mínimo o enfermeiro e o anestesista) confirmam oralmente que:
1.1. O paciente, ainda acordado, que foi verificada a sua identidade, o local do corpo a ser operado e qual o procedimento e se o paciente concordou, assinando um termo de consentimento livre e esclarecido.
1.2. O local da cirurgia é marcado no próprio corpo do paciente.
1.3. É verificado se o oxímetro de pulso está ligado e funcionando.
1.4. Todos os membros da equipe estão cientes de que o paciente tem alguma alergia conhecida.
1.5. A via aérea e o risco de aspiração foram avaliados e o equipamento apropriado e assistência estão disponíveis.
1.6. Se houver risco de perda sanguínea de, pelo menos, 500 ml (ou 7 ml/kg em crianças) é necessário acesso venoso apropriado e fluidos de reposição já disponíveis, antes do início da cirurgia.
2. Antes da incisão, toda a equipe (enfermeiros, cirurgiões, anestesistas e outros participantes no cuidado do paciente) verifica oralmente que:
2.1. todos os membros da equipe foram apresentados e tem o devido papel definido.
2.2. Confirmação da identidade do paciente, local do corpo a ser operado e qual o procedimento.
3. Revisão de eventos críticos antecipada:
3.1. O cirurgião revisa passos críticos e inesperados, duração da cirurgia e perda sanguínea prevista.
3.2. A equipe anestésica revisa preocupações relativas ao paciente.
3.3. Equipe de enfermagem revisa a esterilidade e disponibilidade do equipamento e outras preocupações antecipadas.
3.4. Confirmação de que os antibióticos profiláticos foram administrados 60 (sessenta) minutos antes da incisão ou que antibióticos não são indicados.
3.5. Confirmação de que todos os exames de imagem do paciente correto estão visíveis na sala de cirurgia.
4. Antes de o paciente deixar a sala cirúrgica, o enfermeiro revisa os seguintes itens com a equipe:
4.1. Nome do procedimento realizado.
4.2. Verificação de que as agulhas, gazes e instrumentos utilizados estão todos completos (ou não aplicável).
4.3. Verificação de que qualquer fragmento retirado foi identificado corretamente e que inclui o nome do paciente.
4.4. Verificação de outros cuidados com o equipamento necessário.
4.5. O cirurgião, a enfermeira e o anestesista revisam oralmente as principais preocupações no cuidado com o paciente e a sua recuperação.