Governo sanciona Lei que fixou o salário mínimo

LEI 12.255, DE 15-6-2010
(DO-U DE 16-6-2010)

SALÁRIO MÍNIMO
Valor a Partir de Janeiro/2010

Governo sanciona Lei que fixou o salário mínimo
A referida Lei é resultante do Projeto de Conversão, com alteração, da Medida Provisória 474, de 23-12-2009 (Fascículo 53/2009), que fixou o salário mínimo mensal em R$ 510,00, bem como estabeleceu as diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2012 e 2023. Revoga, a partir de 1-1-2010, a Lei 11.944, de 28-5-2009 (Fascículo 23/2009).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam estabelecidas as diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2010 e 2023, obedecendo-se às seguintes regras:
I – em 2010, a partir do dia 1º de janeiro, o salário mínimo será de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais);
II – até 31 de março de 2011, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2012 e 2023, inclusive; e
III – o projeto de lei de que trata o inciso II preverá a revisão das regras de aumento real do salário mínimo a serem adotadas para os períodos de 2012 a 2015, 2016 a 2019 e 2020 a 2023.
Parágrafo único – Em virtude do disposto no inciso I, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 17,00 (dezessete reais) e o valor horário, a R$ 2,32 (dois reais e trinta e dois centavos).
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Fica revogada, a partir de 1º de janeiro de 2010, a Lei n^o 11.944, de 28 de maio de 2009. (Luiz Inácio Lula da Silva; Guido Mantega; Paulo Roberto dos Santos Pinto; Paulo Bernardo Silva; Carlos Eduardo Garbas)

NOTA COAD: Solicitamos aos nossos Assinantes que considerem os valores fixados no Ato ora transcrito em complemento ao do item 6.9 SALÁRIO MÍNIMO/PISOS REGIONAIS do Calendário das Obrigações de Departamento de Pessoal dos meses de janeiro a julho/2010.