Estado aprovou novas medidas de defesa sanitária animal

LEI 13.467, DE 15-6-2010
(DO-RS DE 16-6-2010)

DEFESA SANITÁRIA ANIMAL
Normas

Estado aprovou novas medidas de defesa sanitária animal

Este ato estabelece novas medidas relativas à defesa animal, cujo objetivo é:
– combater, prevenir, controlar e erradicar enfermidades;
– organizar, coordenar e executar as ações de vigilância e saúde animal;
– estimular, organizar e coordenar a participação da comunidade nas ações de defesa sanitária animal; e
– criar meios para impedir a introdução de agentes patogênicos de relevância para a saúde animal.
Esta lei trata, ainda, do cadastramento no setor responsável, das propriedades voltadas à atividade pecuária e empresas, inclusive abatedouros, transportadores, dentre outros, além de estabelecer várias penalidades pelo descumprimento desta lei.

A íntegra deste ato será divulgada em Fascículo próximo.