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Modificação das Normas

A Medida Provisória 2.014-9, de 25-8-2000, publicada na página 10 do DO-U, Seção 1, Edição Extra de 26-8-2000, modifica as normas que regulamentam os direitos e as obrigações relativos à propriedade industrial, em substituição à Medida Provisória 2.014-8, de 26-7-2000 (Informativo 30/2000).
O referido ato altera o artigo 229, acrescenta o inciso VII ao artigo 43 e os artigos 229-A, 229-B e 229-C à Lei 9.279, de 14-5-96 (Informativo 21/96).
O texto da Medida Provisória 2.014-9/2000 é idêntico ao da Medida Provisória 2.014-7/2000, ora substituída.