Rio Grande do Sul
LEI
13.478, DE 29-6-2010
(DO-RS DE 30-6-2010)
BANCO
Normas de Atendimento
Agências bancárias devem disponibilizar cadeiras para os usuários
A Lei 13.478/2010 determina que as agências bancárias devem disponibilizar local para que os clientes e usuários aguardem sentados os momentos do atendimento. A referida lei, que entra em vigor no prazo de 180 dias contadas de sua publicação, também estabelece que a chamada dos clientes deve ser feita através de senha manual ou eletrônica, para identificação da ordem de atendimento.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.