Governo autoriza acionista a usar o FGTS para aquisição de ações da Petrobras

LEI 12.276, DE 30-6-2010
(DO-U – EDIÇÃO EXTRA DE 30-6-2010)

MOVIMENTAÇÃO DA CONTA
Hipóteses

Governo autoriza acionista a usar o FGTS para aquisição de ações da Petrobras

O referido ato, dentre outras normas, autoriza o trabalhador que possui ações da estatal, adquiridas com recursos do fundo, a comprar mais ações, respeitado o limite de 30% do seu saldo atual do FGTS.
Esta operação tem por finalidade o aumento de capital da Petrobras para exploração da camada pré-sal.
Cada cotista não poderá utilizar direitos de subscrição que excedam àqueles correspondentes às quotas que possui.
A transferência das contas vinculadas do FGTS para os FMP – Fundos Mútuos de Privatização observará a regulamentação expedida pelo agente operador do FGTS. Significa dizer que será publicado um Ato disciplinando a forma de transferência dos valores das contas vinculadas do FGTS para as da estatal.
Decorrido o prazo mínimo de 12 meses, contados da efetiva transferência das quotas para os FMP, os titulares poderão optar pelo retorno para sua conta vinculada no FGTS.