Livrarias são obrigadas a divulgar tabela com variação de preços

LEI 9.666, DE 30-7-2010
(DO-Fortaleza DE 30-7-2010)

DEFESA DO CONSUMIDOR
Divulgação de Tabelas de Preços – Município de Fortaleza

Livrarias são obrigadas a divulgar tabela com variação de preços

Esta lei determina que as livrarias estabelecidas no Município de Fortaleza são obrigadas a divulgar tabela de variação de preços dos materiais didáticos mais solicitados pelas escolas.
A tabela com a indicação do valor mínimo e máximo de cada produto deverá ficar em local de fácil visualização pelos consumidores e afixada nas entradas dos estabelecimentos.