DECRETO 41.144, DE 21-12-2015
(DO-MRJ DE 22-12-2015)
REPARTIÇÃO PÚBLICA – Expediente
Prefeito do Rio estabelece ponto facultativo nos dias 24 e 31/12/2015
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1.º O ponto será facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2015, excluídos desta previsão os expedientes nos órgãos cujos serviços não admitam paralisação.
Art. 2.º A Secretaria Municipal de Saúde editará Resolução regulamentando o expediente nas Unidades de Saúde da Rede Pública Municipal.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
EDUARDO PAES
