CONVÊNIO ICMS 175, DE 18-12-2015
(DO-U DE 22-12-2015)
PESCADO - Isenção
Isenção do ICMS para pescado criado em cativeiro não se aplica ao Estado do Acre
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 254ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de dezembro de 2015, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica o Estado do Acre excluído das disposições do Convênio ICMS 76/98, de 18 de setembro de 1998, que autoriza conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com pescados criados em cativeiros.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
