Mato Grosso

Receita altera Lista de Preços Mínimos

Portaria SEFAZ 229/2015

Foram alterados itens da Portaria 180 SEFAZ, de 25-9-2015, que institui a Lista de preços Mínimos relativa a saída dos produtos matogrossenses oriundos da Agricultura, para fins de base de cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 22-12-2015.

PORTARIA 229 SEFAZ, DE 17-12-2015
(DO-MT DE 21-12-2015)

BASE DE CÁLCULO - Produtos Oriundos da Agricultura

Receita altera Lista de Preços Mínimos
Foram alterados itens da Portaria 180 SEFAZ, de 25-9-2015, que institui a Lista de preços Mínimos relativa a saída dos produtos matogrossenses oriundos da Agricultura, para fins de base de cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 22-12-2015.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 136 combinado com os incisos VIII e XIV do artigo 135 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 292, de 15 de outubro de 2015;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam alterados os itens indicados da Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 180/2015, publicada em data de 29/09/2015, e republicada em data de 1º/10/2015, que passam a vigorar com as alterações constantes do anexo desta Portaria.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 22 de dezembro de 2015.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

ADILSON GARCIA RÚBIO
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA