Portal Contábeis
x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Sergipe

Estado prorroga diversos benefícios fiscais

Decreto 30131/2015

Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, implementam as disposições previstas no Convênio ICMS 107, de 2-10-2015.

22/12/2015 16:50:24

DECRETO 30.131, DE 21-12-2015
(DO-SE DE 22-12-2015)

BENEFÍCIO FISCAL - Prorrogação

Estado prorroga diversos benefícios fiscais
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, implementam as disposições previstas no Convênio ICMS 107, de 2-10-2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014, e,
Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; e,
Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 107, de 02 de outubro de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o inciso I do art. 57:
“Art. 57. ...
I - a partir de 01.05.90 até 30.04.2017, às empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados, relativamente ao valor dos direitos autorais artísticos e conexos, observado o disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º deste artigo, comprovadamente pagos aos autores e artistas nacionais ou a empresas que (Convênios ICMS nºs 23/90, 99/90, 22/91, 80/91, 148/92, 124/93, 10/94, 121/95, 20/97, 48/97, 67/97, 85/97, 30/98, 61/99, 90/99, 84/00, 51/01, 83/01, 118/03, 40/04, 139/04, 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015):
...................................................................................................”
(NR)
II - o “caput” do art. 485-A:
“Art. 485-A. A partir de 01.09.2012 a 30.04.2017, em substituição ao procedimento de estorno de débitos previsto nos §§ 3º ao 9º do art. 485 deste Regulamento ou a qualquer outra sistemática de repetição de indébito de mesma natureza vigente, ficam as empresas indicadas no art. 484, mediante termo de acordo firmado com a SEFAZ, autorizadas a utilizarem crédito fiscal no percentual de 1% (um por cento) do valor dos débitos de ICMS relacionados à prestação de serviços de telecomunicação cujo documento fiscal seja emitido em via única, nos termos do Convênio ICMS nº 115/03, de 12 de dezembro de 2003 (Convênios ICMS nº 56/2012 , 116/2013 e 107/2015).
....................................................................................................”
(NR)
III - os Itens abaixo indicados da Tabela II dos Anexos I e II:
“ANEXO I
TABELA I
.......................................................................................
TABELA II
ISENÇÕES CONCEDIDAS POR PRAZO DETERMINADO
ITEM 1. ...
.....................................................................................................
.........
Nota 17. O disposto neste Item aplica‑se a partir de 1º de agosto 2001, sendo, até 31 de março de 2017, para as montadoras, e até 30 de abril de 2017, para as concessionárias. (Convênios ICMS nºs 38/01, 115/02, 82/03, 92/06, 01/2010, 67/2012 e 107/2015).
.....................................................................................................
.........
ITEM 4 . ...
Nota única. O disposto neste item terá aplicação de 01.03.89 a 30.04.2017 (Convênios ICMS nºs 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015).
ITEM 5. ...
.....................................................................................................
.........
Nota 8. O disposto neste item aplica-se de 01.05.90 a 30.04.2017 (Convênios ICMS nºs 23/98, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015).
.....................................................................................................
.........
ITEM 6. ...
Nota única. O disposto neste item aplica-se de 06.05.92 a 30.04.2017 (Convênios ICMS nºs 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015).
.....................................................................................................
.........
ITEM 8. ...
Nota única. O disposto neste item aplica-se de 21.08.97 a 30.04.2017, ficando condicionado, para efeito de fruição deste benefício, que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados, sendo que, a partir de 01.01.02, além da condição anterior, a fruição deste benefício fica condicionada à desoneração das contribuições do PIS/PASEP e COFINS, referente à parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item (Convênios ICMS nºs 55/01, 163/02, 124/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015).
.....................................................................................................
.........
ITEM 10. ...
Nota única. O disposto neste item aplica-se de 1º.01.97 a 30.04.2017 (Convênios ICMS nºs 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015).
.....................................................................................................
.........
ITEM 12. ...
.....................................................................................................
.........
Nota única. O disposto neste Item aplica-se de 21.10.97 a 30.04.2017, exceto em relação à alínea “b” do inciso II (Convênios ICMS nºs 05/99, 30/03, 55/03, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015):
I - ...
.....................................................................................................
.........
ITEM 14. ...
.....................................................................................................
.........
Nota 4. O disposto neste item aplica-se de 02.01.98 a 30.04.2017, ficando condicionado, para efeito de reconhecimento da isenção de que trata a Nota 2, que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero dos impostos federais, sendo que, a partir de 01.12.02, além da condição anterior, a fruição deste benefício fica condicionada à desoneração das contribuições do PIS/PASEP e COFINS, referente à parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste Item (Convênios ICMS nºs 56/01, 31/03, 18/05, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015).
ITEM 15. ...
.....................................................................................................
.........
Nota única. O disposto neste item aplica-se de 14.07.98 a 30.04.2017 (Convênios ICMS nºs 51/01, 69/03, 123/04, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015).
ITEM 16. ...
.....................................................................................................
.........
Nota 2. O disposto neste item aplica-se de 1º.07.98 a 30.04.2017 (Convênios ICMS nºs 117/98, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015).
ITEM 21. ...
.....................................................................................................
.........
Nota 2. O disposto neste Item aplica-se de 15.01.02 a 31.12.02 e de 20.02.2003 a 30.04.2017, exceto em relação aos incisos (Convênios ICMS nºs 49/02, 119/02, 04/03, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/15 e 107/2015):
I - ...
.....................................................................................................
.........
ITEM 23. ...
.....................................................................................................
.........
Nota 5. O disposto neste Item aplica-se de 27.05.03 até 30.04.2017 (Ajuste SINIEF nºs 02/03 e 10/03 e Convênios ICMS nºs 18/03, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013 e 107/2015).
ITEM 24. ...
.....................................................................................................
.........
Nota 13. O disposto neste Item aplica-se de 29.07.03 a 30.04.2017 (Convênios ICMS nºs 50/05, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 124/07, 148/07, 53/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015).
.....................................................................................................
.........
ITEM 26. ...
Nota única. O disposto neste item aplica-se de 22.07.05 a 30.04.2017 (Convênios ICMS nºs 97/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015).
ITEM 27. ...
.....................................................................................................
.........
Nota 1. ...
.....................................................................................................
.........
Nota 3. O disposto neste item aplica-se de 18.04.2006 a 30.04.2017 (Convênios ICMS nºs 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015).
ITEM 28. ...
Nota 1. ...
.....................................................................................................
.........
e) durante um dia do mês de agosto de cada ano, até o ano de 2017, (Convênios ICMS nºs 106/10, 101/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015).
.....................................................................................................
.........
ITEM 29. ...
.....................................................................................................
.........
Nota 1. ...
.....................................................................................................
.........
Nota 2. O disposto neste item aplica-se de 23.04.2007 a 30.04.2017 (Convênios nºs 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015).
ITEM 30. ...
.....................................................................................................
.........
Nota 1. ...
.....................................................................................................
.........
Nota 3. O disposto neste item aplica-se de 23.04.2007 a 30.04.2017 (Convênios ICMS nºs 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015).
ITEM 31. ...
.....................................................................................................
.........
Nota 4. O disposto neste item aplica-se de 06.06.2007 a 30.04.2017 (Convênios ICMS nºs 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015).
ITEM 32. ...
.....................................................................................................
.........
Nota 4. O disposto neste item aplica-se de 04.01.08 a 31.12.2015 (Convênios ICMS nºs 119/09, 01/2010, 101/2012 e 107/2015).
ITEM 33. ...
.....................................................................................................
.........
Nota 1. ...
.....................................................................................................
.........
Nota 3. O disposto neste item aplica-se a partir de 27.04.2009 até 30.04.2017 (Convênios ICMS nºs 191/2013, 27/2015 e 107/2015).
ITEM 34. ...
.....................................................................................................
.........
Nota 1. ...
.....................................................................................................
.........
Nota 3. O disposto neste Item aplica-se de 1º.08.09 a 30.04.2017, exceto em relação aos subitens abaixo indicados, que se aplicam a partir de (Convênios ICMS nºs 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015):
I - ...
.....................................................................................................
.........
ITEM 35. ...
.....................................................................................................
.........
Nota 3. O disposto neste Item aplica-se de 23.04.2010 a 30.04.2017 (Convênios ICMS nºs 26/10, 27/2011, 101/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015).
.....................................................................................................
.........
ITEM 37. ...
.....................................................................................................
.........
Nota 2. O disposto neste Item aplica-se de 21.05.2010 a 30.04.2017 (Convênios ICMS nºs 27/2011, 101/2012, 191/2013, 27/15 e 107/2015).
.....................................................................................................
.........
ITEM 41. ...
.....................................................................................................
.........
Nota 12. O disposto neste Item aplica-se a partir de 1º.01.2013 a 30.04.2017 (Convênios ICMS nºs 38/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015).
ITEM 42. ...
.....................................................................................................
.........
Nota 8. O disposto neste Item aplica-se a partir de 01.09.2015 até 30.04.2017 (Convênio ICMS nº 107/2015).
...................................................................................................”
(NR)
“ANEXO II
DA BASE DE CÁLCULO REDUZIDA
ITEM 1. ...
.....................................................................................................
.........
ITEM 6. ...
.....................................................................................................
.........
Nota 2. O disposto neste Item aplica-se de 06.11.97 a 30.04.2017 (Convênios ICMS nºs 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 14/2013, 191/2013, 27/2015 e 107/2015).
ITEM 7. ...
.....................................................................................................
.........
Nota 2. O disposto neste item aplica-se de 06.11.97 a 30.04.2017, exceto em relação aos seguintes produtos (Convênios ICMS nºs 40/98, 05/99, 14/99, 97/99, 10/01, 58/01, 21/02, 152/02, 25/03, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 14/2013, 191/2013, 27/2015 e 107/2015):
I - ...
.....................................................................................................
.........
ITEM 10. ...
.....................................................................................................
.........
Nota 5. O disposto neste item aplica-se de 28.04.2003 a 30.04.2017ou até a vigência da Lei (Federal) n° 10.485, de 03 de julho de 2002, caso esta seja revogada antes daquela data (Convênios ICMS nºs 30/03, 10/04, 48/07, 76/07, 106/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 160/08, 27/2011, 101/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015).
.....................................................................................................
.........
ITEM 32. ...
.....................................................................................................
.........
Nota 3. O disposto neste Item aplica-se a partir de 01.06.2015 a 30.04.2017 (Convênios ICMS nºs 27/2015 e 107/2015).
...................................................................................................”
(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
JACKSON BARRETO DE LIMA
GOVERNADOR DO ESTADO
Jeferson Dantas Passos
Secretário de Estado da Fazenda
Benedito de Figueiredo
Secretário de Estado de Governo

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.