INSTRUÇÃO NORMATIVA 45 MAPA, DE 22-12-2015
(DO-U DE 23-12-2015)
CRÉDITO PRESUMIDO – Aproveitamento
Mapa disciplina a habilitação ao programa Mais Leite Saudável
Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos para habilitação, análise e acompanhamento de projetos de investimento do programa Mais Leite Saudável. A pessoa jurídica beneficiária do programa poderá descontar créditos presumidos em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo, apurados mediante aplicação de 50% das alíquotas de 1,65% e 7,6% do PIS/Pasep e da Cofins, respectivamente.
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, no Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, e o que consta do Processo nº 70620.001470/2015-63, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos para habilitação, análise e acompanhamento de projetos de investimento do programa Mais Leite Saudável, a serem aprovados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, na forma desta Instrução Normativa.
Parágrafo único. Fica aprovado o formulário constante do Anexo desta Instrução Normativa, com a finalidade de padronizar o procedimento de habilitação do projeto de investimento no programa Mais Leite Saudável.
Art. 2º A pessoa jurídica interessada em utilizar os benefícios fiscais concedidos pela Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, deve protocolizar, em qualquer Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SFA, requerimento de habilitação provisória, acompanhado dos seguintes documentos:
I - certidão negativa ou positiva com efeito de negativa em relação aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil; e
II - projeto de aplicação de investimentos, versão impressa e eletrônica (pen drive).
§ 1º A habilitação provisória ocorre automaticamente com a efetivação do protocolo.
§ 2º O projeto deve ser analisado e, posteriormente, fiscalizado pela SFA responsável pelo local no qual a maior parte do projeto será executado.
§ 3º Verificada alguma irregularidade, a SFA notificará o interessado para realizar as devidas adequações, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferido.
§ 4º A SFA emitirá parecer técnico conclusivo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, e encaminhará o processo à Secretaria do Produtor Rural e Cooperativismo - SPRC para aprovação do projeto de investimento.
§ 5º A SPRC publicará, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a sua decisão final no Diário Oficial da União, bem como no sítio eletrônico do MAPA e encaminhará o processo para arquivamento na SFA responsável.
§ 6º A SPRC comunicará à Receita Federal do Brasil os projetos de investimento que não forem aprovados.
Art. 3º Caso o projeto seja aprovado, a pessoa jurídica interessada deve, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da publicação no Diário Oficial da União, requerer a habilitação definitiva à Receita Federal do Brasil.
Art. 4º A pessoa jurídica beneficiária do programa mais leite saudável deve:
I - encaminhar à SFA relatório anual de execução do projeto;
II - encaminhar à SFA, ao final da execução do projeto, relatório de conclusão do projeto;
III - manter registros auditáveis que evidenciem a execução das metas estabelecidas no projeto; e
IV - arquivar a documentação referente a cada ano de execução pelo período de cinco anos, contados a partir da data de protocolização do relatório de conclusão do projeto.
Art. 5º A fiscalização da execução do projeto deve ser realizada pela SFA, por intermédio da avaliação dos relatórios de execução e, sempre que a área técnica julgar necessária, por auditorias in loco.
Art. 6º A área técnica da SPRC elaborará plano de fiscalização anual baseado em critérios técnicos, tais como: número de projetos, valor de recursos aplicados, número de produtores atendidos e itens constantes em planos de trabalho.
Art. 7º Verificada alguma irregularidade na execução do projeto, deve a SFA encaminhar parecer técnico à SPRC, por meio eletrônico, para comunicação imediata à Receita Federal do Brasil.
Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
KÁTIA ABREU
| 1.1. TÍTULO DO PROJETO: |
| 1.1.1. Categoria de enquadramento | |
| 1.1.2. Empresa responsável pelo projeto | |
| 1.1.3. Empresa responsável pela Execução do Projeto | |
| 1.1.4. Coordenador do Projeto | |
| 1.1.5. Unidade da Federação de Maior Concentração de Implantação do Projeto | 1ª | 2ª | 3ª | Outras |
| | | | |
| 1.1.6. Localidades de Execução do Projeto | |
| 1.1.7. Período de Execução do Projeto | |
| 1.2. DADOS CADASTRAIS DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO PROJETO |
| 1.2.1. Nome: | |
| 1.2.2. CNPJ: | |
| 1.2.3. Número/Esfera de Inspeção: | |
| 1.2.4. Endereço: | |
| 1.2.4.1. Logradouro: | |
| 1.2.4.2. Número/complemento: | |
| 1.2.4.3. Bairro: | |
| 1.2.4.4. Município/Estado: | |
| 1.2.4.5. CEP: | |
| 1.2.4.6. Caixa postal | |
| 1.2.4.7. Endereço eletrônico | |
| 1.2.4..8. Telefones | |
| 1.3. DADOS CADASTRAIS DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DO PROJETO |
| 1.3.1. Nome: | |
| 1.3.2. CNPJ (Matriz): | |
| 1.3.3. Endereço: | |
| 1.3.3.1. Logradouro: | |
| 1.3.3.2. Número/complemento: | |
| 1.3.3.3. Bairro: | |
| 1.3.3.4. Município/Estado: | |
| 1.3.3.5. CEP: | |
| 1.3.3.6. Caixa postal | |
| 1.3.3.7. Endereço eletrônico | |
| 1.3.3.8. Telefones | |
| 1.4. DADOS DO RESPONSÁVEL PELO PROJETO |
| 1.4.1. Nome: | |
| 1.4.2. Identidade: RG/CPF | |
| 1.4.3. Formação Profissional: | |
| 1.4.4. Cargo/Função: | |
| 1.4.5. Endereço de Contato: | |
| 1.6. JUSTIFICATIVA/DIAGNÓSTICO: |
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| 1.7. PÚBLICO BENEFICIADO: |
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| 1.8. OBJETIVOS DO PROJETO: |
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| 1.10. INDICADORES DE GERENCIAMENTO: |
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| 1.11. ORÇAMENTO: |
| Meta | Etapa | Descrição por tipo de atendimento | Indicador físico | Estimativa de custo |
| | | | Unidade/medida | Quantidade | Valor unitário | Valor total |
| | | | | | | |
| | | | | | | |
| | | | | | | |
| Valor Total dos Créditos Presumidos: |
| Valor dos Créditos a Serem Investidos: |
| Percentual dos Créditos Efetivamente Investidos: |
| Ano 1 | jan | fev | mar | abr | maio | jun | jul | ago | set | out | nov | dez | total |
| Atividade |
| | | | | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | | | | |
| Total | | | | | | | | | | | | | |
| Total acumulado | | | | | | | | | | | | | |
| Ano 2 | jan | fev | mar | abr | maio | jun | jul | ago | set | out | nov | dez | total |
| Atividade |
| | | | | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | | | | |
| Total | | | | | | | | | | | | | |
| Total acumulado | | | | | | | | | | | | | |
| Ano 3 | jan | fev | mar | abr | maio | jun | jul | ago | set | out | nov | dez | total |
| Atividade |
| | | | | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | | | | |
| Total | | | | | | | | | | | | | |
| Total acumulado | | | | | | | | | | | | | |
ORIENTAÇÕES DE PREENCHIMENTO DOS SUBITENS CONSTANTES DO FORMULÁRIO:
1.1.1. CATEGORIA DE ENQUADRAMENTO: Elencar em qual atividade o projeto se enquadra:
I - fornecimento de assistência técnica voltada prioritariamente para gestão da propriedade, implementação de boas práticas agropecuárias e capacitação de produtores rurais;
II - criação ou desenvolvimento de atividades que promovam o melhoramento genético dos rebanhos leiteiros; e
III - desenvolvimento de programas específicos para promoção da educação sanitária na pecuária.
1.5. RESUMO DO PROJETO: descrever, sucintamente, no máximo 20 (vinte) linhas, a descrição do local de implementação do projeto, a situação-problema, a metodologia a ser aplicada, os objetivos a serem alcançados e os resultados esperados dentro do período de execução do projeto.
1.6. JUSTIFICATIVA: apresentar a situação atual com ênfase nas demandas, fragilidades e potencialidades que subsidiaram a elaboração do projeto. O projeto deve demonstrar que o produtor rural é o único beneficiário dos recursos aplicados.
1.7. PÚBLICO BENEFICIADO: especificar o público-alvo e a abrangência geográfica do projeto, descrevendo qual o universo de ação que a empresa trabalha, quantos produtores serão beneficiados e identificar onde estão localizados de acordo com a metodologia abordada pelo projeto.
1.8. OBJETIVOS DO PROJETO: detalhar a finalidade básica do projeto. Descrever o objetivo geral e específico.
1.9. METODOLOGIA: descrever como será implementado o projeto e demonstrar as diferentes ações e etapas do trabalho a ser realizado. Justificar a necessidade e a destinação do material permanente ou equipamentos. Detalhar as ações/etapas planejadas, indicando como elas ajudarão a alcançar os objetivos do projeto e quem realizará cada uma das ações (a empresa ou terceiros), bem como se efetivarão as atribuições de competência.
1.10. INDICADORES DE GERENCIAMENTO: descrever os indicadores operacionais que permitirão monitorar e comprovar a progressão de execução dos objetivos do projeto.
1.11. ORÇAMENTO: informar os recursos financeiros estimados na realização de cada uma das etapas e o montante total previsto.
1.12. ATIVIDADE: (Anos 1. 2 e 3): apresentar cronograma detalhado das atividades e respectivas execuções financeiras, considerando o tempo previsto para execução do projeto, observando o prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses.
