DECRETO 42.527, DE 22-12-2015
(DO-PE DE 22-12-2015)
- Retificado no DO-PE de 30-12-2015 -
CLT - CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária
Estas modificações no Decreto 14.876, de 12-3-91 - CLT-ICMS-PE, dispõem sobre a isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidores da subclasse residencial baixa renda.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO os Convênios ICMS 54/2007 e 129/2015, ratificados pelos Atos Declaratórios CONFAZ nº 0 9/2007 e nº 24/2015, publicados os referidos Atos no Diário Oficial da União - DOU de 6 de junho de 2007 e de 26 de novembro de 2015, respectivamente, que dispõem sobre a isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidores da subclasse residencial baixa renda,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modifi cações:
“Art. 9º A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:
......................................................................................................................................................................................
XLVIII - relativamente ao fornecimento de energia elétrica:
a) para consumo residencial, nas seguintes hipóteses (Convênios ICMS 20/89, 80/91, 151/94, 54/2007 e 129/2015): (NR)
......................................................................................................................................................................................
2. quando gerada por outras fontes:
......................................................................................................................................................................................
2.2. quando se tratar de consumidor residencial de baixa renda, até 31 de outubro de 2010, nos termos da Lei Federal nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e, a partir de 1º de novembro de 2010, nos termos da Lei Federal nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010:
......................................................................................................................................................................................
2.2.2. no período de 1º de junho de 2007 a 31 de dezembro de 2015, independentemente da faixa de consumo; e (NR)
2.2.3. a partir de 1º de janeiro de 2016, até a faixa de consumo de 140 KWh/mês (cento e quarenta quilowatts-hora por mês) - Convênios ICMS 54/2007 e 129/2015; (AC)
....................................................................................................................................................................................”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
