PORTARIA 228 SEFAZ, DE 21-12-2015
(DO-MT DE 22-12-2015)
BASE DE CÁLCULO - Frete
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nas operações de frete
Foram introduzidas modificações na Portaria 207 SEFAZ, de 4-11-2015, que instituiu Lista de Preços Mínimos, relativa às prestações de serviços de transportes, para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 136 combinado com os incisos VIII e XIV do artigo 135 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 292, de 15 de outubro de 2015;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014,
R E S O L V E :
Art. 1º Fica alterado, passando a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta portaria, o Anexo II da Portaria n° 207/2015, de 04 de novembro de 2015, publicada em 05/11/2015, que institui Lista de Preços Mínimos, relativa às prestações de serviços de transportes, para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS, nas hipóteses que especifica.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos a partir de 22 de dezembro de 2015.
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário.
ADILSON GARCIA RÚBIO SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
