Governo prorroga a vigência de diversos benefícios fiscais
Decreto 52819/2015
22/12/2015 10:17:13
DECRETO 52.819, DE 21-12-2015 (DO-RS DE 22-12-2015)
REGULAMENTO – Alteração
Governo prorroga a vigência de diversos benefícios fiscais Este Ato promove alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 37.699/97, para incorporar as prorrogações de benefícios fiscais aprovadas pelo Confaz através do Convênio ICMS 107, de 2-10-2015.
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