DECRETO 46.910, DE 21-12-2015
(DO-MG DE 22-12-2015)
REGULAMENTO - Alteração
Alteradas regras relativas aos serviços de transporte rodoviário de cargas
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF nº 18, de 11 de outubro de 2013, e no Ajuste SINIEF nº 8, de 2 de outubro de 2015, DECRETA:
Art. 1º Ficam acrescidos à Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, o inciso VII do caput do art. 44 e o § 4º do art. 46, com a seguinte redação:
“Art. 44..............................................................................................................................
VII - Registro de Controle da Produção e do Estoque.
.............................................................................................................................................
Art. 46................................................................................................................................
§ 4º A obrigatoriedade da escrituração fiscal digital do Registro de Controle da Produção e do Estoque dar-se-á nos prazos previstos no § 7º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF nº 2, de 3 de abril de 2009.”
(nr)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
