PORTARIA 87 SECEX, DE 22-12-2015
(DO-U DE 23-12-2015)
DRAWBACK – Isenção
Aprovada a 4ª edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos III e XIV do art. 15 do Anexo I do Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, resolve:
Art. 1o Fica aprovada a 4a Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção, de que trata o art. 128 da Portaria SECEX no 23, de 14 de julho de 2011, cujos arquivos digitais encontram-se disponíveis na página eletrônica do Siscomex, no endereço "www.siscomex.gov. br".
Art. 2o Fica revogada a Portaria SECEX no 54, de 02 de julho de 2015.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARTELETO GODINHO
