DECRETO 3.919-R, DE 22-12-2015
(DO-ES DE 23-12-2015)
REGULAMENTO - Alteração
Estado promove diversas alterações no RICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;
DECRETA:
Art. 1.º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 70. [...]
XXXII - [...]
a) quando a base de cálculo for o Preço Máximo ao Consumidor - PMC:
1. quinze por cento, para medicamentos de referência; ou
2. trinta por cento, para medicamentos genéricos ou similares; ou
b) dez por cento, nas operações com as mercadorias de que trata este inciso, não relacionadas na alínea a;
[...]
Art. 534-Z-Z-A. [...]
§ 3.º [...]
III - sujeitas ao regime de substituição tributária, ressalvados os casos de autorização contida em ato do Secretário de Estado da Fazenda, nas hipóteses em que o contribuinte seja credenciado como substituto tributário por ocasião das saídas internas;
[...]” (NR)
Art. 2.º O RICMS/ES fica acrescido do art. 1.198, com a seguinte redação:
“Art. 1.198. O contribuinte credenciado como substituto tributário que, em 1.º de janeiro de 2016, possuir em estoque mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária:
I - deverá inventariar o estoque existente em 31 de dezembro de 2015;
II - deverá escriturar o estoque no livro Registro de Inventário, no arquivo relativo à EFD do mês de
dezembro de 2015, preenchendo o campo 09 {TXT_COMPL}, que contém a descrição complementar do registro H010: Inventário, com a expressão “Levantamento de estoque para efeitos do art. 1.198 do RICMS/ES”;
III - deverá escriturar o valor total do crédito do imposto no Livro Registro de Apuração do ICMS,
no campo “Outros Créditos”, com a observação “Crédito do imposto apurado nos termos do art. 1.198 do RICMS/ES”, podendo este ser acumulado com o eventual saldo credor remanescente previsto no art. 185, § 8.º;
IV - a partir de 1.º de janeiro de 2016, poderá compensar, mensalmente, o saldo credor do ICMS escriturado na forma do inciso III com o saldo devedor relativo às operações próprias, apurado no
regime ordinário, ou com o imposto retido por substituição tributária, até a sua total utilização;
V - deverá manter à disposição do fisco, pelo prazo decadencial, mapas demonstrativos do imposto apurado pelo regime de substituição tributária e o valor correspondente utilizado na forma de crédito, na hipótese de que trata o inciso IV; e VI - deverá declarar no DIEF os valores compensados mensalmente, na forma do inciso IV.
Parágrafo único. A escrituração de que trata o inciso III deverá ser realizada em relação ao valor do crédito do imposto nas aquisições, embutido nos preços das mercadorias relativas ao estoque,
na forma da legislação vigente, adotando-se como base de cálculo o somatório do preço de aquisição mais recente, acrescido do seguro, do frete, das despesas acessórias, excluído do IPI, se for o caso.” (NR)
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º
de janeiro de 2016.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
ANA PAULA VITALI JANES
VESCOVI
Secretária de Estado da Fazenda
