Estado prorroga a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de suínos vivos
Decreto 52827/2015
23/12/2015 10:34:33
DECRETO 52.827, DE 22-12-2015
(DO-RS DE 23-12-2015)
REGULAMENTO – Alteração
Estado prorroga a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de suínos vivos
Esta alteração do Decreto 37.699/97 prorroga, para até 30-6-2016, a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de suínos vivos, quando a alíquota aplicável à operação for 12%, com efeitos a partir de 1-1-2016.
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