DECRETO 16.550, DE 3-12-2015
(DO-VITÓRIA DE 23-12-2015)
CÓDIGO DE POSTURAS DE
ATIVIDADES URBANAS - Alteração – Município de Vitória
Prefeitura altera normas relativas à emissão de alvará em Vitória
O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Inclui alínea “c” no inciso IV do artigo 30 do Decreto nº 11.975, de 29 de junho de 2004, alterado pelo Decreto nº 16.248, de 10 de março de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30........................
I – ..............................
...................................
...................................
IV - contrato de locação ou autorização do proprietário do imóvel, com firma reconhecida em cartório:
a) ...............................
...................................
c) será dispensada a documentação constante deste inciso para comprovação da posse e/ou propriedade a apresentação de autodeclaração de titularidade de direito, nos termos do Anexo I deste Decreto.
...................................(NR)”
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Luciano Santos Rezende
Prefeito Municipal
