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Minas Gerais

ES adere ao regime de substituição tributária nas operações com cosméticos

Decreto 46913/2015

23/12/2015 11:23:22

DECRETO 46.913, DE 22-12-2015
(DO-MG DE 23-12-2015)

REGULAMENTO – Alteração

ES adere ao regime de substituição tributária nas operações com cosméticos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Protocolo ICMS 78, de 4 de novembro de 2015, DECRETA:
Art. 1º  O subitem 24.1 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com a seguinte alteração:
“

24.1. Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária

Interno e nas seguintes unidades da Federação: Amapá (Protocolo ICMS 191/09), Espírito Santo (Protocolo ICMS 191/09), Paraná (Protocolo ICMS 191/09), Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS 191/09), Santa Catarina (Protocolo ICMS 191/09) e São Paulo (Protocolo ICMS 36/09)

(...)

(...)

(...)

(...)
”(nr)
Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

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