INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
RÓTULOS
Águas Mineral e Potável de Mesa

A Circular 6 DNPM, de 24-8-2000, publicada na página 59 do DO-U, Seção 1-E, de 29-8-2000, esclarece que, a partir de
25-11-2000, data em que a Portaria 470 MME, de 24-11-99 (Informativo 47/99), que estabelece as características dos rótulos das embalagens de água mineral e potável de mesa, completará 1 ano de vigência, o DNPM adotará as penalidades previstas em lei, que poderão alcançar, inclusive, a interdição da concessão da lavra, para os que não se adequarem ao cumprimento da citada Portaria.