Estabelecimentos de saúde e funerárias são obrigados a afixar cartazes com informações relativas ao seguro DPVAT

LEI 10.979, DE 16-11-2010
(DO-Porto Alegre DE 19-11-2010)

HOSPITAL
Afixação de Cartaz – Município de Porto Alegre

Estabelecimentos de saúde e funerárias são obrigados a afixar cartazes com informações relativas ao seguro DPVAT
Este ato dispõe que os cartazes ou as placas deverão conter informações sobre os beneficiários da indenização, o telefone, o endereço eletrônico e os horários de atendimento ao público da Central de Atendimento DPVAT e os valores atualizados das indenizações.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica obrigatória a afixação e a manutenção, nos hospitais, nos postos de saúde, nos ambulatórios, nos demais estabelecimentos de saúde públicos e privados e nas funerárias, no Município de Porto Alegre, de cartazes ou placas com informações relativas ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não – Seguro DPVAT –, instituído pela Lei Federal nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e alterações posteriores.
Parágrafo único – Os cartazes ou as placas a que se refere o caput deste artigo deverão conter as seguintes informações:
I – os beneficiários de indenização:
a) em caso de morte;
b) em caso de invalidez permanente total ou parcial; e
c) de despesas com assistência médica e de despesas suplementares;
II – o telefone, o endereço eletrônico e os horários de atendimento ao público da Central de Atendimento DPVAT; e
III – os valores atualizados das indenizações.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Nelcir Tessaro – Prefeito, em exercício)