Alterada a legislação do ICMS para incluir produtos tributados a 12%

LEI 13.548, DE 2-12-2010
(DO-RS DE 3-12-2010)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração

Alterada a legislação do ICMS para incluir produtos tributados a 12%
Esta modificação da Lei 8.820/89 dispõe sobre o acréscimo de máquinas e aparelhos constantes no Apêndice V, que passam a ser sujeitos à alíquota de 12% a partir de 1-1-2011.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º – Altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências:
I – no art. 12, o item 16 da alínea “d” do inciso II passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 – ....................................................................................................................    
..................................................................................................................................    
II – .............................................................................................................................    
..................................................................................................................................    
d) ..............................................................................................................................   
..................................................................................................................................    

Remissão COAD: Lei 8.820/89
“Art. 12 – As alíquotas do imposto são:
....................................................................................................................    
II – nas operações internas com as mercadorias ou nas prestações de serviços, a seguir relacionados:
....................................................................................................................    
d) – 12% (doze por cento):”

16. máquinas e aparelhos relacionados no Apêndice V;
..................................................................................................................................    
II – fica acrescentado o Apêndice V com a seguinte redação:

“Apêndice V
MÁQUINAS E APARELHOS SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 12% REFERIDOS NO ART. 12, II, “d”, 16

Item	Mercadorias	Classificação na NBM/SH-NCM
I	Guindastes de pórtico	8426.30.00
II	Guindastes de pneumáticos	8426.41
III	Empilhadeiras; outros veículos para movimentação de carga e semelhantes, equipados com dispositivos de elevação	8427
IV	Elevadores e monta-cargas	8428.10.00
V	Outros aparelhos elevadores ou transportadores, de ação contínua, para mercadorias	8428.3
VI	Bulldozers, angledozers, niveladores, raspo-transportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados	8429
VII	Bate-estacas e arranca-estacas	8430.10.00
VIII	Cortadores de carvão ou de rochas e máquinas para perfuração de túneis e galerias	8430.3
IX	Outras máquinas de sondagem ou perfuração	8430.4
X	Outras máquinas e aparelhos, autopropulsados	8430.50.00
XI	Outras máquinas e aparelhos, exceto autopropulsados	8430.6
XII	Sistema para limpeza e refrigeração de fresadores	8431.49.29
XIII	Máquinas e aparelhos para selecionar, peneirar, separar ou lavar	8474.10.00
XIV	Outras máquinas e aparelhos para esmagar, moer ou pulverizar	8474.20.90
XV	Máquinas para misturar matérias minerais com betune	8474.32.00
XVI	Outras máquinas e aparelhos para misturar ou amassar cimento	8474.39.00
XVII	Máquinas e aparelhos para obras públicas, construção civil ou trabalhos semelhantes, com função própria	8479.10”

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Yeda Rorato Crusius – Governadora do Estado)