Projeto de Conversão da MP 496 é convertido em Lei

LEI 12.348, DE 15-12-2010
(DO-U DE 16-12-2010)

COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
Benefícios em Manutenção

Projeto de Conversão da MP 496 é convertido em Lei

O referido ato resultante do Projeto de Conversão, com alteração, da Medida Provisória 496, de 19-7-2010 (Fascículo 29/2010), dentre outras normas, flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal ao aumentar o limite de endividamento das cidades-sede da Copa do Mundo Fifa de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura em melhoria da mobilidade urbana.
A Lei 12.348/2010, que altera outros dispositivos legais, ampliou o prazo para a apresentação de dados sobre a compensação financeira entre o RGPS – Regime-Geral de Previdência Social e os RPPS – Regimes Próprios de Previdência Social, modificando o texto do artigo 12 da Lei 10.666, de 8-5-2003 (Informativo 19/2003), que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 – Para fins de compensação financeira entre o regime-geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os regimes instituidores apresentarão aos regimes de origem, até o mês de maio de 2013, os dados relativos aos benefícios em manutenção em 5 de maio de 1999 concedidos a partir de 5 de outubro de 1988.”
De acordo com a Lei 9.796, de 5-5-99 (Portal COAD), considera-se regime de origem, o regime previdenciário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes.
Já o regime instituidor é o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime de origem.