Governadora promove alterações na Taxa de Serviços Diversos

LEI 13.551, DE 10-12-2010
(DO-RS DE 13-12-2010)

TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
Alteração

Governadora promove alterações na Taxa de Serviços Diversos

As modificações da Lei 8.109, 19-12-85 (Informativo 52/85), dispõem que os candidatos reprovados na prova escrita de legislação de trânsito e/ou na prova de direção veicular que repetirem os exames no prazo máximo de 30 dias terão uma redução de 50% no valor da taxa cobrada, bem como dá nova redação ao Título IV – Serviços de Trânsito.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º – No art. 6º da Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, fica acrescido o § 15, conforme segue:
“Art. 6º – ...................................................................................................................    
.................................................................................................................................    

Remissão COAD: Lei 8.109/85
“Art. 6º – O pagamento da taxa prevista nesta lei será efetuado sempre antes da prática de atividade especial dirigida ao contribuinte.”

§ 15 – Fica reduzido em 50% (cinquenta por cento) o valor da taxa prevista no item 2, incisos II e III, do Título IV – Serviços de Trânsito, da Tabela de Incidência, a ser pago na prova escrita de legislação de trânsito e/ou na prova de direção veicular, aos candidatos reprovados, que repetirem os exames no prazo máximo de 30 (trinta) dias."
Art. 2º – Dá nova redação ao Título IV – Serviços de Trânsito, da Tabela de Incidência do Anexo da Lei 8.109/85, conforme segue:
“IV – SERVIÇOS DE TRÂNSITO

1. Expedição: I – de Carteira Nacional de Habilitação – CNH – e Permissão para Dirigir – PD –, por documento:
a) primeira via	2,8373
b) segunda via	2,8373
c) CNH Estrangeira	3,1526
d) prestação do serviço pelo Centro de Formação de Condutores – CFC – na Renovação da CNH	5,0000
II – de Certificado de Registro de Veículo – CRV – e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV:
a) primeira via	3,1526
b) segunda via	3,1526
2. Exame:
I – de saúde e psicotécnico, por exame	3,6254
II – de prática de direção veicular	3,4345
III – de legislação de trânsito, por exame	1,9748
3. Licença:
I – para gravações, substituição de motor ou alteração de características de veículos	5,6047
II – para substituição de placas de veículos, motocicletas e similares, por unidade de placa	2,1018
III – para trânsito de veículos	4,0284
IV – placas de experiência	11,0342
4. Licença e fiscalização de eventos na via pública	7,8816
5. Alvará anual de:
I – Centro de Formação de Condutores – CFCs	29,7748
II – Centro de Registro de Veículos Automotores – CRVAs	29,7748
III – Centro de Remoção e Depósito – CRDs	29,7748
IV – Centros de Desmanches de Veículos, Comércio de Peças Usadas e Reciclagem de Sucatas – CDVs	29,7748
V – Diretor-Geral, Diretor de Ensino, Médico, Psicólogo e Despachante de Trânsito	17,5146
VI – Instrutor Prático, Instrutor Teórico, Identificador Veicular Documental, Preposto de Despachante, e demais profissionais credenciados relacionados com atividade de trânsito	3,5023
VII – Inspetor de Segurança Veicular e Ambiental	3,5023
VIII – instituições financeiras e entidades que atuam com lançamentos de gravames de veículos, registro de contratos e similares	108,4684
6. Rebocamento de veículo
I – até 10 km (dez quilômetros)	4,0284
II – acima de 10 km (dez quilômetros)	7,8816
7. Estadia de veículo, por dia	0,7006
8. Desembaraço	5,9550
9. Vistoria e identificação de veículo	4,0284
10. Inspeção de segurança veicular:
I – veículos leves	8,7573
II – veículos pesados – 2 (dois) eixos	17,5146
III – veículos pesados – eixo adicional	3,5029
IV – motos	7,0058

11. Alteração de registro e expedição do respectivo certificado de veículo automotor, bem como de reboque e semirreboque não autopropulsores e, quando decorrentes de transferência de propriedade, e para qualquer veículo registrado em outra unidade da Federação, conforme o quadro abaixo (valores em Unidade Fiscal de Referência – UFIR):

		ANOS SUBSEQUENTES AO DA FABRICAÇÃO
Referências de tempo de fabricação TIPO	Ano da fabricação	Até o 4º ano subsequente ao da fabricação	A partir do 5º ano subsequente ao da fabricação
Ciclomotor/motocicleta/Reboque e semirreboque	4,7289	4,0284	2,4520
Automóveis ou camionetes até 100 cv (cem cavalos-vapor)	17,8649	15,0626	7,7064
Automóveis ou camionetes acima de 100 cv (cem cavalos-vapor)	35,7298	30,1251	15,4129
Reboques e semirreboques para quaisquer automóveis e camionetes	17,8649	15,0626	7,7064
Caminhão e cam. Trator/ reboque e semirreboque	33,1026	28,0234	16,1134
Micro-ônibus, ônibus e motor-casa	56,2219	47,6397	19,4579

12. Registro de contrato de financiamento de veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio, penhor e gravames similares   8,0500.”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. (Yeda Rorato Crusius – Governadora do Estado)