Alterado o ato que dispõe sobre Licenciamento Ambiental

LEI 10.674, DE 15-4-2009
(DO-Porto Alegre DE 20-4-2009)

MEIO AMBIENTE
Licenciamento Ambiental – Município de Porto Alegre

Alterado o ato que dispõe sobre Licenciamento Ambiental
Modificação na Lei 8.267, de 29-12-98 (Informativo 14/99), corrige medidas relativas ao veículo de divulgação do tipo letreiro, para fins de isenção de licença ambiental e de autorização do município.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam alterados os incisos III e IX do § 8º do artigo 10 da Lei nº 8.267, de 29 de dezembro de 1998, e alterações posteriores, conforme segue:
“Art. 10 – ...................................................................................................................    
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§ 8º – ........................................................................................................................    
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III – tenham formato retangular, no máximo 1,00 m (um metro) de altura, sejam fixados paralelamente e junto à parede e possuam espessura de até 0,05 m (zero vírgula zero cinco metro);
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IX – no caso de possuírem iluminação, que seja externa, as hastes de iluminação não se estendam além de 0,5 m (zero vírgula cinco metro) da superfície e a iluminação não incida nas aberturas de unidades da mesma edificação ou vizinhas.” (NR)
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (José Fogaça – Prefeito; Carlos Garcia – Secretário Municipal do Meio Ambiente)