Governo aprova a “Lei do Gás”

LEI 11.909, DE 4-3-2009
(DO-U DE 5-3-2009)

GÁS NATURAL
Normas

Governo aprova a “Lei do Gás”

Esta lei, cuja íntegra pode ser acessada no Portal COAD em Comercial > Atos para Download, regula as atividades econômicas de transporte de gás natural por meio de condutos, bem como de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
As atividades econômicas referidas anteriormente serão reguladas e fiscalizadas pela União, na qualidade de poder concedente, e poderão ser exercidas por empresa ou consórcio de empresas constituídos sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.
A exploração das atividades se dará através de autorizações e concessões e correrá por conta e risco do empreendedor, não se constituindo, em qualquer hipótese, prestação de serviço público.
Ficam mantidos os contratos já assinados e as autorizações já concedidas.
O referido Ato acrescenta o artigo 8º-A e altera os artigos 2º, 8º, 23, 53 e 58 da Lei 9.478, de 6-8-97 (Informativo 32/97).